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NEWSLETTER DIGITAL: A partilha dos créditos trabalhistas no Regime de Comunhão parcial de bens

Artigo redigido pela advogada Dra. Maria Gabriela Fernandes

Data: 20/12/2017

Atualmente o regime de bens adotado pela grande maioria dos casais é o de comunhão parcial de bens, seja pela livre escolha, seja pela existência de um pacto antinupcial, de modo que a maior característica deste regime é a comunicação do patrimônio adquirido durante a constância do casamento ou união estável.


Contudo, o Código Civil vigente prevê algumas exceções de bens que não se comunicam entre os cônjuges ou companheiros, dispostas no artigo 1.659, e, dentre estas, verifica-se no inciso VI os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ou companheiro.


Porém, caso haja o divórcio, e uma das partes venha a receber um crédito trabalhista, o entendimento majoritário da jurisprudência atual, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem sido favorável à realização da partilha do crédito, desde que o período aquisitivo tenha ocorrido durante a constância do casamento ou união estável, ainda que o recebimento dos valores ocorra em momento posterior ao divórcio.


Ora, a partir do momento em que duas pessoas fazem a escolha de se unir, especialmente sob a égide do regime de comunhão parcial de bens, fazem também a escolha de formar uma família, uma vida social e um patrimônio comum, de modo que a comunhão dos salários é algo absolutamente normal e corriqueiro na vida em família, sendo certo que havendo divórcio e recebimento de crédito trabalhista, não haveria que se falar em exclusão no momento da partilha.


A principal fundamentação das decisões exaradas neste sentido tem sido de que o crédito trabalhista se trata de fruto de bens comuns adquiridos na constância do casamento ou união estável.


A lógica das pessoas que adquirem patrimônios por meio das remunerações que percebem, e que, portanto, são passíveis de partilha. Assim, caso uma delas seja atingida pela ausência do recebimento de valores, a título de remuneração salarial, que deveriam ter sido pagos durante o casamento ou união estável, deverão ser incluídos na partilha de bens em eventual dissolução ou divórcio.


A posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não vai de encontro com o disposto no Código Civil vigente, porém, a norma anteriormente citada, menciona “os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge”, e deve ser interpretada de maneira que abranja apenas este direito propriamente dito, o que consequentemente faz com que os créditos trabalhistas adquiridos no período de casamento ou união estável, não sejam tratados como uma exceção do artigo 1.659.


Sendo assim, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, bem como, com os princípios que regem o Direito de Família, os valores recebidos por um dos cônjuges ou companheiros a título de créditos trabalhistas, desde que o período aquisitivo tenha sido durante a constância do casamento ou união estável, também devem ser partilhados, ainda que percebidos após o divórcio ou dissolução da união estável.

Autor: Assessoria de Imprensa

Fonte: Comissão da Jovem Advocacia
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